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Inexigibilidade - 001/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica e juridica em licitações e contratos administrativos, abrangendo o apoio ao planejamento das contratações, e laboração e revisão dos instrumentos licitatórios e contratuais, acompanhamento dos procedimentos, orientação quanto à aplicação da Lei nº 14, 133/2021 , suporte à gestão e fiscalização contratual , bem como a emissão de pareceres, visando assegurar a legalidade, eficiência, transparência e segurança Jurídica dos atos administrativos

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