Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
OUVIDORIA PARLAMENTAR
O que é?
A Ouvidoria Parlamentar é o canal oficial de interlocução entre a Câmara Municipal de Brejo do Piauí e a sociedade, vinculada ao Gabinete da Presidência, destinada ao recebimento, registro, análise e encaminhamento de reclamações, denúncias, solicitações, pedidos de informação, sugestões, elogios e demais manifestações relacionadas às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Até 15 dias ou 30 dias, caso a demanda exija diligências ou seja de maior complexidade
Requisitos
Para registrar manifestação, recomenda-se a identificação do interessado. A identificação não poderá conter exigências que inviabilizem o exercício do direito de manifestação, sendo dispensada a apresentação dos motivos que levaram ao registro da demanda. Também serão recebidas manifestações anônimas, desde que apresentem elementos mínimos que permitam verificar a existência de indícios de procedência.
Regularidade da Oferta
1-On-line: 24 horas por dia, todos os dias da semana; 2-Presencial: durante o horário de expediente da Câmara Municipal.
Informações de Acesso
O cidadão poderá registrar sua manifestação por qualquer dos canais disponibilizados pela Câmara Municipal. Após o recebimento, será gerado número de protocolo para acompanhamento da demanda. Caso necessário, o interessado poderá complementar as informações posteriormente.
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Sede da Câmara Municipal de Brejo do Piauí Rua Timóteo Neri, s/n, Centro Brejo do Piauí – PI CEP: 64.895-000
Locais de prestação do serviço
1-Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Brejo do Piauí; 2-Portal Institucional da Câmara Municipal.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Não se aplica.
Formas de Prestação de Serviços
1-Atendimento presencial; 2-Formulário eletrônico disponível no Portal Institucional; 3-Telefone institucional; 4-Correspondência física; 5-Manifestação verbal, reduzida a termo pela Ouvidoria.
Metodologia Utilizada
As manifestações são tratadas de forma técnica, imparcial e sigilosa, sendo analisadas pelo Ouvidor-Geral e, quando necessário, encaminhadas aos setores competentes para adoção das providências cabíveis, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proteção dos dados pessoais.
Etapas para a realização deste serviço
1-Recebimento e registro da manifestação; 2-Emissão do número de protocolo; 3-Análise preliminar da demanda; 4-Encaminhamento ao setor competente, quando necessário; 5-Acompanhamento das providências; 6-Elaboração e envio da resposta ao interessado; 7-Arquivamento da manifestação.
Padrão de qualidade esperada
A Ouvidoria Parlamentar compromete-se a assegurar: atendimento humanizado e respeitoso; imparcialidade na análise das manifestações; confidencialidade dos dados, quando cabível; emissão de protocolo para acompanhamento; respostas claras e fundamentadas; cumprimento dos prazos legais; melhoria contínua dos serviços prestados.
Entidade/Órgão Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
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Endereço: Rua Timóteo Neri S/N, CEP: 64.895-000
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta 8h às 13h