Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC/e-SIC)
O que é?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) da Câmara Municipal de Brejo do Piauí tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Por meio do SIC, qualquer pessoa poderá solicitar informações produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal. O serviço é disponibilizado tanto de forma presencial (SIC físico) quanto eletrônica (e-SIC), por meio do Portal da Transparência.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Requisitos
1-Identificação do requerente; 2-Descrição clara e objetiva da informação solicitada. Não é exigida justificativa para o pedido de acesso à informação.
Regularidade da Oferta
1-Atendimento eletrônico: 24 horas por dia, todos os dias da semana. 2-Atendimento presencial: durante o horário de expediente da Câmara Municipal.
Informações de Acesso
O interessado poderá registrar seu pedido presencialmente na sede da Câmara Municipal ou eletronicamente por meio do Portal da Transparência, mediante preenchimento do formulário próprio. Após o protocolo, será disponibilizado número para acompanhamento da solicitação.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
O protocolo é realizado imediatamente, observando-se os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação para resposta ao pedido.
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Rua Timóteo Neri, s/n, Centro CEP: 64.895-000 Brejo do Piauí – PI.
Locais de prestação do serviço
1-Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), na sede da Câmara Municipal; 2-e-SIC, disponível no Portal da Transparência.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito, salvo custos de reprodução física.
agendamento
Não se aplica.
Formas de Prestação de Serviços
1-Presencial; 2-Eletrônica (e-SIC).
Metodologia Utilizada
Recebimento, registro, análise, encaminhamento aos setores competentes, elaboração da resposta e disponibilização ao requerente, observando os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência e acesso à informação.
Etapas para a realização deste serviço
1-Recebimento do pedido de informação; 2-Protocolo da solicitação; 3-Análise da demanda; 4-Encaminhamento ao setor responsável, quando necessário; 5-Elaboração da resposta; 6-Disponibilização da resposta ao requerente; 7-Possibilidade de interposição de recurso administrativo, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Padrão de qualidade esperada
A Câmara Municipal compromete-se a assegurar: atendimento com urbanidade e respeito; clareza e objetividade nas respostas; observância dos prazos legais; transparência e publicidade das informações; tratamento igualitário aos usuários; proteção das informações pessoais, quando aplicável.
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: Rua Timóteo Neri S/N, CEP: 64.895-000
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta 8h às 13h